Sanções ao inadimplente Condomínio não pode proibir uso de áreas comuns, como a piscina Dívida não impede condômino de usar área de lazer do prédio, diz STJ Ação movida por moradora em 2011 pedia para condomínio suspender os procedimentos humilhantes na cobrança das taxas em atraso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condomínio de Belo Horizonte (MG), que foi condenado a pagar indenização a uma moradora. Ela foi impedida de frequentar a área de lazer…
Tal cláusula abusiva é encontrada também em alguns Estatutos de Associação de Loteamentos Fechados Nos últimos tempos, tem-se verificado a prática abusiva por parte de algumas construtoras em relação ao rateio de despesas do condomínio. Tais construtoras vêm impondo aos proprietários uma relação leonina. Isso ocorre quando o edifício é entregue aos adquirentes, e ainda faltam algumas unidades a serem vendidas, sendo os moradores obrigados, por força da convenção, a pagar a taxa de condomínio num valor superior ao…
